Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio